Como se cadastrar pra vender pro governo: SICAF e portais de compra

1. Primeiro, o CNPJ com o CNAE certo

Vender pro governo exige CNPJ ativo, e o CNAE (o código da atividade econômica) precisa ser compatível com o que você quer fornecer. Se o objeto é 'material de limpeza' e o seu CNAE não cobre esse comércio, a habilitação pode cair logo aí.

Confira o cartão CNPJ antes de começar. Incluir um CNAE novo ou ampliar o objeto social leva alguns dias na Junta Comercial, então é a primeira coisa a resolver, não a última.

2. Conta gov.br e certificado digital

O acesso aos portais públicos passa pela conta gov.br. Para empresa, o ideal é elevar a conta ao nível prata ou ouro e ter um certificado digital e-CNPJ (padrão ICP-Brasil).

O certificado nem sempre é obrigatório para dar lance, mas é exigido para assinar contrato e para várias operações de cadastro. Quem já usa e-CNPJ para emitir nota fiscal costuma reaproveitar o mesmo.

3. SICAF: o cadastro de fornecedor federal

O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) habilita a empresa a fornecer para a administração federal, e muitos editais aceitam a consulta ao SICAF no lugar de pedir certidão por certidão.

O cadastro é feito no Compras.gov.br: você preenche os dados da empresa, envia a documentação e o sistema passa a espelhar a sua regularidade. Manter o SICAF em dia é manter meia habilitação pronta.

• Faça o login no Compras.gov.br com a conta gov.br
• Preencha os dados da empresa e do responsável legal
• Anexe os documentos e classifique as linhas de fornecimento
• Acompanhe a validade: o SICAF avisa quando uma certidão vence

4. Os portais onde a disputa acontece

Nem toda licitação roda no mesmo lugar. O governo federal usa o Compras.gov.br; estados e municípios usam portais próprios ou plataformas privadas (BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas e outras).

A regra prática: o edital diz em qual portal a sessão vai acontecer. Cadastre-se no portal indicado antes do dia, porque alguns cobram credenciamento ou anuidade e a liberação não é instantânea.

5. Certidões: o cadastro que vence

Cadastro não é só criar login: é manter documento válido. As certidões de regularidade fiscal e trabalhista vencem, e vencidas derrubam a melhor proposta na hora da habilitação.

• Débitos federais e dívida ativa (Receita/PGFN)
• CRF do FGTS (Caixa)
• CNDT, débitos trabalhistas (Justiça do Trabalho)
• Certidões estadual e municipal do domicílio da empresa
• ME/EPP: pendência fiscal pode ser regularizada depois de vencer, num prazo extra da LC 123

6. MEI e ME/EPP podem participar?

Podem. O MEI pode vender pro governo, e ME/EPP têm vantagens legais (LC 123/2006): itens de até R$ 80 mil exclusivos, cota reservada em objetos divisíveis, empate ficto e prazo extra pra regularizar pendência fiscal depois de declarado vencedor.

Para o MEI, o cuidado é o teto de faturamento anual: uma sequência de contratos pode estourar o enquadramento. Entre sabendo do limite pra não ser pego de surpresa.